ESACON ARARAQUARA

9 de fevereiro de 2010

CALCULO GARE/ICMS – RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO

Arquivado em: Escrita Fiscal — Tags:, — stivanatto @ 11:17 pm

MULTA- Artigo 528 do RICMS/SP :
5% (cinco por cento), se o débito for recolhido no dia subseqüente ao do vencimento;
7% (sete por cento), se o débito for recolhido até o 15º ( décimo quinto) dia subseqüente ao do vencimento;
10% (dez por cento), se o débito for recolhido após o 15º (décimo quinto) dia subseqüente ao do vencimento, desde que antes de sua inscrição na dívida ativa.
JUROS- Artigo 565 do RICMS/SP -
O débito fiscal fica sujeito a juros de mora, que incidem: (Lei 6.374/89, art. 96, na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, XXXII):
taxa de juros de mora é equivalente:
1 – por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente;
2 – por fração, a 1% (um por cento).
§ 2º – Considera-se, para efeito deste artigo:
1 – mês, o período iniciado no dia 1º e findo no respectivo último dia útil;
2 – fração, qualquer período de tempo inferior a um mês, ainda que igual a um dia.
§ 4º – Em nenhuma hipótese, a taxa de juros prevista neste artigo poderá ser inferior a 1% (um por cento) ao mês.
7º – A Secretaria da Fazenda divulgará, mensalmente, a taxa a que se refere este artigo.
NOTA- V. COMUNICADO DA que divulga Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis para débitos de ICMS e ITCMD (publicados mensalmente no Boletim Tributário)

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